Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPRA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPROVADA. COBRANÇA DE IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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