Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FIGURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA - ADVENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COMO UMA AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA NA QUAL PODE SER PEDIDA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APLICAÇÃO DA TESE JÁ FIRMADA PELO STJ, AINDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 ÀS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO E A TENTATIVA DE PAGAR O EVENTUAL CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - EXIGÊNCIA QUE A PARTE FAÇA PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RESPONDIDA - NÃO CABIMENTO - PROVA NEGATIVA - SENTENÇA CASSADA.

CPC/2015, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, não mais prevê a figura da ação de exibição de documentos, como ação cautelar autônoma, sendo que, de outro lado, surgiu a ação de produção antecipada de prova como uma ação probatória autônoma, na qual pode ser pedida a exibição de documento. ... (Continua)