Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. INTERESSE DO MUNICÍPIO SEM QUALIDADE DE PARTE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO RESOLVIDO COM FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, após recebimento por redistribuição de ação de suscitação de dúvida que tramitava originalmente na Vara de Registros Públicos da Capital. O juízo suscitante entendeu não lhe competir o julgamento do feito, por não figurar o Município de Belo Horizonte como parte no processo, mas apenas como interessado no pedido formulado ao Oficial de Registro. ... (Continua)