Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de fazer com tutela antecipada. Direito constitucional. Direito à saúde. Autor portador de Choque Anafilático. Pleito de fornecimento de medicamento indispensável à manutenção da saúde e vida do paciente. Sentença de procedência do pedido, com condenação solidária, no fornecimento por tempo indeterminado do medicamento EPIDEN AUTO INJETOR de 0,3 ml duas vezes ao ano. Perigo de dano. Proteção à saúde. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana. Solidariedade entre os entes da federação. Súmula 65/TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.