Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.
A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSSUI EFEITOS EX NUNC, OU SEJA, SEUS EFEITOS NÃO RETROAGEM. ... ()
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