Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE SÓCIOS NÃO DEVEDORES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE - INAPTIDÃO DA EMPRESA NA INSCRIÇÃO DO CNPJ - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DE FATO IRREGULAR DA EMPRESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

O atual CPC não mais permite, ao contrário do diploma antecedente, que seja deferida, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, sendo necessária, em regra, a instauração de um incidente, que seguirá os trâmites dos arts. 133 a 137 do CPC. A inaptidão da empresa no cadastro do CNPJ não acarreta necessariamente o seu encerramento e a extinção da sua personalidade jurídica. O redirecionamento da execução em desfavor de sócios não devedores originariamente demanda a instauração de incidente próprio, resguardando às partes o direito de se defenderem amplamente e sob supervisão judicial.... (Continua)