Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL O REQUERENTE ATUOU COMO PROCURADOR, SENDO DEPOIS SUBSTITUÍDO POR OUTRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. HIPÓTESE EM QUE DEVE HAVER O RATEIO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA A FASE DE EXECUÇÃO DAQUELE JULGADO, OBSERVADA A PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO POR DIFERENTES PROCURADORES. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO PORQUE RESULTARIA EM DECISÃO ILÍQUIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR MOTIVO DIVERSO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)