Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Ainda que válidos os controles de jornada e que haja previsão convencional do regime de compensação por banco de horas, é inválida a prorrogação da jornada em atividade insalubre quando ausente a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme exige o CLT, art. 60. A cláusula coletiva invocada não autoriza expressamente a adoção do banco de horas em ambiente insalubre, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT. Reconhecida a nulidade do banco de horas, são devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso da reclamante provido nesse aspecto. ... (Continua)