Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - DECRETO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO E POSSE - PERÍODO DE ELEIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em regra, é vedada a nomeação dos servidores aprovados em concurso público nos três meses que antecedem as eleições. ... ()
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