Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Impugnação ao cumprimento de sentença. Executado que demonstra a incorreção do laudo pericial. Alteração da base de cálculo pelo expert. Excesso de execução configurado. Juiz que não está adstrito aos cálculos da perícia. Incidência do art. 479 do CPC-15. Impossibilidade do juízo a quo adiantar honorários recursais (art. 85, §11, CPC-15). Provido o recurso fazendário.