Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irregularidade da representação processual do exequente que não havia sido constatada até então - art. 76 e §1º do CPC - Vício sanável a qualquer tempo - Concessão de prazo e regularização da representação processual - Prazo não peremptório, ausente preclusão - Demais questões relacionadas ao valor do débito, aos documentos que originaram a cobrança, à eventual irregularidade da avaliação dos imóveis «já estão preclusas pelas inúmeras decisões prolatadas por este Juízo e em sede de agravo, ao qual foi negado provimento, certificado o trânsito em julgado (fls.1275/1276, fls. 1298/1303 e fls. 1358). - Decisão mantida. ... (Continua)