Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. ADI Acórdão/STF. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência, proferida em demanda que tratava da atualização monetária de valores vinculados ao FGTS. O ente público recorrente requereu a aplicação da TR, conforme entendimento do Tema 731 do STJ e julgamento da ADI 5090 pelo STF. ... (Continua)