Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISTRATO SOCIAL QUE NÃO EXTINGUE, POR SI, A PERSONALIDADE JURÍDICA. HIGIDEZ DA CDA. INDISPENSÁVEL VERIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. INCLUÍDOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. BAIXA COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. PASSIVO NÃO REALIZADO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. SUSPENSA A EXIGIBILIDA FACE AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

- Impõe-se a cisão do apelo em dois pontos: por um lado, a legitimidade passiva da empresa para figurar no polo passivo do feito executivo; por outro, a regularidade do procedimento que deferiu o pleito de redirecionamento ao sócio administrador.... (Continua)