Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NULIDADE DO LAUDO INDIRETO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

O trancamento do processo penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, que somente pode ocorrer quando a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação for incontestavelmente demonstrada, seja pela comprovação da existência de alguma excludente de tipicidade, pela extinção da punibilidade ou pela inexistência de prova da materialidade ou de indícios de autoria, o que não se vislumbra no presente feito.... (Continua)