Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAUDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. COM EFEITO, OS ÍNDICES DE REAJUSTE AUTORIZADOS PELA ANS ESTÃO RESTRITOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. NO CASO DOS AUTOS A ALEGADA ABUSIVIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TENDO EM VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO NA MODALIDADE COLETIVO, NÃO PREVALECEM OS REAJUSTES DECORRENTES DE ATOS DA ANS, NA MEDIDA EM QUE HÁ LIVRE NEGOCIAÇÃO DA SEGURADORA COM O ESTIPULANTE DO PLANO COLETIVO, DE MODO A ASSEGURAR O ÍNDICE ADEQUADO À COLETIVIDADE BENEFICIADA. A ANS NÃO FIXA O ÍNDICE MÁXIMO DE REAJUSTES ANUAIS DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVO, POIS CADA UM POSSUI SUAS ESPECIFICIDADES, APENAS ACOMPANHANDO A EVOLUÇÃO DE PREÇOS DO MERCADO, DE FORMA A PREVENIR ABUSOS. INSTADA A PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL. ASSIM, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA AUTORA DE QUE O AUMENTO ESTABELECIDO PELA PARTE RÉ FOI EM PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE CONTRATADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.