Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

Considerados os elementos dos autos e a gradação trazida no § 2º, do art. 791-A, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, inadequado o percentual de 5% aplicado, motivo pelo qual fixam-se os honorários sucumbenciais em 10%, por se tratar de demanda de média complexidade. Recurso do reclamante a que se dá provimento nesse aspecto.... (Continua)