Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO.

1. Eventual descumprimento por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos do dever de garantir a todos o direito social ao transporte, por meio de uma prestação do serviço eficiente e adequada, nos termos do art. 6º, da CR, como no caso, trata-se de um dever geral de agir. Logo, a responsabilidade deve ser aferida na órbita subjetiva.... (Continua)