Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE CONDICIONA A DEVOLUÇÃO DO BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ MEDIANTE O PAGAMENTO DE DE TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SEM ÔNUS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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