Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - RETENÇÃO PERMITIDA AO VENDEDOR QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE UMA SÓ VEZ - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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