Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de concessão comercial regulado pela Lei Ferrari. Decisão que reconsiderou tutela anteriormente concedida para anular notificação resolutória de contrato de concessão comercial de veículos automotores. Inconformismo da concessionária. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes é claro no sentido de que a concessionária se obrigou a aceitar os agentes financeiros indicados pela concedente CAOA CHERY para o fim de manter uma linha de crédito floor plan. Relação entre as partes é empresarial, de modo que inexiste notória ilegalidade nas exigências da concedente, especialmente à luz do Princípio da Autonomia da Vontade, e dos arts. 421, par. ún. e 421-A, do CC. Resolução contratual que é legítima. Ainda que fosse a hipótese de rescisão imotivada, o contrato não deve ser mantido de maneira forçada, consoante entendimento do STJ (AgInt no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido