Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime. ... ()
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