Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. CLT, art. 844, § 2º. CONSTITUCIONALIDADE. O E.

STF, através do exame da ADI 5766, declarou a constitucionalidade da cobrança de custas processuais para a parte autora que falta à audiência, e não apresenta justificativa plausível para sua incúria, não sendo considerada ofensa ao primado de acesso à Justiça a imposição da sanção legal.CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA NO PRAZO DE 15 DIAS. INDEVIDAS. A falta de intimação prévia do autor para justificar a ausência em juízo impede a condenação do beneficiário da gratuidade processual em custas processuais, visto tratar-se de formalidade legal prévia inafastável, sob pena de macular os primados do amplo contraditório, da publicidade dos atos processuais e do devido processo legal.... (Continua)