Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUTORA IDOSA. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEVE SER ESTENDIDA À TAXA JUDICIARIA NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 10 DA PRECITADA LEI. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.