Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - ADEQUADA, AO MENOS POR ORA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que regulamentou provisoriamente o direito de visitação do menor, da forma como sugerida pelo Ministério Público Estadual, aos sábados ou domingos alternados, das 14:00 às 17:00, com assistência de pessoa de confiança da mãe ... ()
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