Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA COM DESTINAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DE ITR. COMPROVADA A DESTINAÇÃO SOMENTE DE UM DOS IMÓVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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