Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou que o banco agravante adeque, juntamente com os demais credores, os descontos relativos ao empréstimo firmado entre as partes ao valor da margem consignável disponível, considerando os 35% permitidos para empréstimos da mesma espécie, conforme previsão contida no Decreto Estadual 61.750/2015, sob pena de multa de R$ 300,00, por descumprimento - Valor da multa que foi fixado com moderação - Perda superveniente do interesse recursal quanto à pretendida fixação de um limite máximo para a multa - Imposição de limite máximo de R$ 10.000,00 à aludida multa, por ocasião do anterior julgamento, por este colegiado, do AI 2211318-25.2024.8.26.0000, interposto pelo interessado «Banco Inter S/A. contra a mesma decisão - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido