Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Atual, Serviços e Transportes Rápidos Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS e a legalidade da taxa de juros de mora. ... (Continua)