Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A FACULDADE A REALIZAR SUA MATRICULA, SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, BEM COMO QUE OS SEGUNDOS E TERCEIROS RÉUS AUTORIZEM A SUA MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO ANTES DE COMPLETAR 18 ANOS DE IDADE. TUTELA INDEFERIDA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA.

No caso em análise, apesar de a agravante ter comprovado sua aptidão intelectual para o acesso ao nível superior de formação acadêmica, sua conclusão do ensino médio está prevista apenas para o fim do ano letivo de 2025. ... (Continua)