Jurisprudência Selecionada
1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (AI 800.074, PLENÁRIO VIRTUAL, DJE 6.12.2010). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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