Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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