Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL CONVERTIDA EM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO JUDICIAL DIVERGENTE DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. DESCABIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando a vendedora à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento da decisão foi a ausência de previsão contratual quanto ao prazo para conclusão das obras. A apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita, já que a causa de pedir do autor se baseava em suposto vício redibitório do imóvel, decorrente da sua localização em área de preservação permanente. ... (Continua)