Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Intimação via postal dos executados para o pagamento voluntário da dívida, no endereço cadastrado nos autos e indicado na procuração - Avisos de recebimento constando «mudou-se e «ausente - Agravados que, em outra ocasião, também se esquivaram da citação por carta - Presunção de validade da intimação - Obrigação, ademais, de o próprio executado manter atualizado o seu endereço perante o juízo - Inteligência dos arts. 513, § 3º, e 274, parágrafo único, do CPC - Desnecessidade de repetição do ato intimatório por meio de oficial de justiça - Agravo provido... (Continua)