Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INTRODUZIDOS PELA LEI 14.905/2024 EM CONTRATO COM ENCARGOS PACTUADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.A ausência de extratos bancários não compromete a regularidade da petição inicial quando o banco apresenta contrato firmado e demonstrativo do débito, com indicação clara do valor, encargos e inadimplemento, sendo suficiente para embasar a ação de cobrança. ... ()
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