Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Recurso somente da parte autora visando a majoração dos danos morais. Acolhimento. Compensação de valores. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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