Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. ÓBITO DO SERVIDOR E TEMPUS REGIT ACTUS. LEI ESTADUAL 7.672/82.  REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 

Regido pensionamento pela lei vigente ao tempo do óbito do servidor, no caso, a Lei Estadual 7.672/82, não preencheu apelante requisitos para a condição de dependente econômica do extinto e, pois, direito ao pensionamento, uma vez não contar com 21 anos de idade quando da vigência da mesma.... (Continua)