Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. GENITORA DESEMPREGADA. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA. RECUSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filho menor no importe de 30% do salário mínimo, a serem pagos pela genitora, nos autos da ação de alimentos e regulamentação de guarda. ... ()
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