Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNICA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS FALSIFICADAS OU CONTRAFEITAS E RETIDAS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA (ALFÂNDEGA) DESPESAS DE CUSTEIO DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS ATRIBUÍDAS À AUTORA (AGRAVANTE). PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO DE FUTURO RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS CASO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. R. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVADA PELOS EVENTUAIS CUSTOS DA APREENSÃO DOS PRODUTOS, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO