Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. APELO DO DEMANDANTE.

Ainda que o STF tenha afastado a necessidade de comprovação de filiação pretérita, consoante o Tema 1119, se faz necessária a prova de que a autora é associada à entidade que obteve a tutela judicial. Título judicial que fez menção expressa ao fato de que a segurança havia sido concedida em relação aos associados da impetrante. Parte autora que, mesmo após a extinção do feito por ilegitimidade ativa, não fez prova do vínculo jurídico com a Associação que impetrou o mandado de segurança coletivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)