Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Decisão indeferiu tutela de urgência - Compromisso de compra e venda garantido por cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia - Título de crédito dotado de autonomia - Alienação fiduciária - Garantia, não registrada na matrícula do imóvel, que não impede a resolução contratual, nem a resilição por vontade de comprador adimplente - Tema repetitivo 1.095, do E. STJ - Necessidade de antecipação da tutela, ante a cobrança de IPTUs em atraso de momento anterior à aquisição do imóvel, além da possibilidade de negativação de nome em bancos de dados de proteção ao crédito, e da dificuldade de continuar arcando com as parcelas, sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora bancária - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)