Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 320.3057.8963.2195

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETOMADA DA EXECUÇÃO FISCAL.

I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Araruama em face de contribuinte inadimplente, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais). ... ()

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