Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LANÇAMENTO EX OFICIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. TEMA 1184 DO CNJ. RESOLUÇÃO 547/2024. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS INFERIOR AO VALOR EXEQUENDO. INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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