Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a manifestação das partes sobre eventual impossibilidade de tributação do IPTU devido à decisão proferida nos autos da ação civil pública - Descabimento - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido... ()
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