Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO.
1.Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, quando o feito se encontra instruído com argumentos que permitem a realização de um julgamento seguro. ... ()
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