Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO DO SERVIDOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME... ()
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