Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA DE OSÓRIO PARA EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS, DETERMINADA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO 5193545-03.2024.8.21.7000. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À ORDEM DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EVENTUAL PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE, MATÉRIA ALEGADA NESTE RECURSO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POR REPRESENTAR INOVAÇÃO RECURSAL, DEVENDO PRIMEIRAMENTE SER POSTULADA NOS AUTOS ORIGEM, ONDE DEVERÁ HAVER PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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