Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE CARRO ENTRE PARTICULARES. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE CLASSIFICADOS DIGITAIS ¿ OLX. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I-Caso em Exame. ... ()
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