Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (fabricação e instalação de móveis planejados). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, com o fim de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

A autora admite que a dívida foi contraída por seu companheiro para fabricação e instalação de imóveis planejados na residência do casal. O art. 1644 do Código Civil estabelece que as dívidas contraídas por um dos cônjuges para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Logo, ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão de mérito que será proferida após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a ilicitude da negativação do nome da autora.Agravo não provido