Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 319.6828.2280.4685

1 - TJDF AGRAVO interno. não conhecimento de agravo de instrumento. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. AUSÊNCIA do pressuposto do interesse recursal. caso concreto. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Cabe ao recorrente demonstrar a pertinência do binômio utilidade-necessidade para satisfazer o pressuposto do interesse recursal. ... ()

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