Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO EX OFFICIO POR ABANDONO DO CARGO. CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, no bojo dos autos de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Professora I da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, na qual a parte autora afirma ter sido afastada de suas funções em virtude de quadro de estresse decorrente de sucessivos remanejamentos escolares e, posteriormente, ter sido submetida a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo, em razão de 10 faltas consecutivas injustificadas, culminando em sua exoneração ex officio. Exame da controvérsia recursal. Da análise do contexto fático probatório dos autos, especificamente as cópias do processo administrativo disciplinar que culminou na exoneração ex officio da apelante, conclui-se pela inexistência de ilegalidades, teratologias ou sanções desproporcionais a serem sanadas pelo Poder Judiciário, uma vez que a recorrente participou regularmente da instrução probatória, tendo sido comunicada e informada acerca dos fatos que lhe diziam respeito, sendo certo que teve a oportunidade de se manifestar sobre as imputações a ela endereçadas. Ao contrário do que alega a apelante, o fato de ter havido a prescrição da pretensão punitiva administrativa por parte do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do processo administrativo disciplinar instaurado, não eliminou a possibilidade da exoneração ex officio da então servidora pública, com fundamento no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-lei Estadual 220/75. Nesse diapasão, a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais deve ser mantida, uma vez que o juízo a quo, a partir do exame do conjunto fático probatório, concluiu acertadamente pela higidez do processo administrativo disciplinar referente à apelante, não havendo falar em ilegalidades ou violações aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Incidência na espécie da Súmula 665/STJ, a qual preconiza que ¿O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.¿ Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento da apelação. Sentença que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)