Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE PRATICADO POR ESTELIONTÁRIOS. TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA PIX. FORTUITO EXTERNO. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.

transferência via sistema PIX efetuada espontaneamente pelo próprio correntista, vítima de golpe, para conta de estelionatários, configura fortuito externo, o que exclui a responsabilidade da instituição financeira, haja vista que não possui ingerência na operação. ... (Continua)